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A Lei 14.790/23, sancionada em sites de apostas cassino dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em sites de apostas cassino estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos. A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social. A maior parte das regras j est em sites de apostas cassino vigor, mas a parte relativa tributao sobre as apostas comea a valer em sites de apostas cassino abril. Outras regras ainda dependem da regulamentao do governo. O decreto que cria a mais nova Secretaria de Prmios e Apostas do Ministrio da Fazenda foi publicado nesta quarta-feira (31) no Dirio Oficial. A secretaria vai ampliar as aes do governo federal na regulamentao do mercado de apostas de quota fixa, mais conhecidas como bets, e tambm os jogos online.
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