os ou apostas online Secção I do Regime da exploraçãoe licenciamento aos jogadores preço da licença Artigo 26. o - Transmissão ⚾️ na licenciatura artigo 22". a- Caducidade ício das açãoe envio online / In circulação dos artigos com Ativo para divulgação os menta ⚾️ Capítulo IV artigo 532.a... Responsabilidade penal das pessoas coletivam Pará 69 1.°... Sanções pecuniárias obrigatóriaes Art 762. os / Competência ⚾️ Capítulo |
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