Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda 💳 nesta terça, um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas 💳 esportivas.

Os textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.

756/2018, 💳 suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde casas apostas 2024 criação.

Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos 💳 textos da MP e do PL.