O cenário das apostas esportivas online no Brasil passou por uma transformação significativa nos últimos anos. A Lei 14.790/23, sancionada 💱 em como criar um app de aposta esportiva dezembro de 2024, permitiu que empresas privadas operassem apostas esportivas online e em como criar um app de aposta esportiva estabelecimentos físicos. No entanto, 💱 é importante entender a legalidade das apostas esportivas online no país.

Legalidade das Apostas Esportivas Online

De acordo com o artigo 50 💱 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 💱 3 meses ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em como criar um app de aposta esportiva que o ganho ou a perda depende 💱 da sorte.

No entanto, a Lei 14.790/23 alterou esse cenário, permitindo a exploração de apostas em como criar um app de aposta esportiva eventos esportivos e jogos 💱 online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.