provisórias" sob a Lei da Sucessão. Em Portugal, a figura da Lei de Sucessão nas Leis das Mães que tratam das 👍 Leis de Sucessão, não está incluída nas respectivas Leis do Poder Executivo, apesar de já existir no Código da Jurisdição 👍 Portuguesa desde o seu início. A partir do século XX, a Lei da Sucessão passou a ser interpretada como tal. |
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