O registro só pode ser efetuado mediante a autorização de ocorrência de infração penal prévia, e, portanto, não poderá exigir 🧲 do servidor da Receita Federal ou de qualquer outra autoridade judicial competente a realização de exame. A Lei Complementar nº 238/97, 🧲 assinada em 21 de dezembro de 1998, que dispõe para a criação do serviço de "associação" de interesse público também 🧲 alterou a Lei nº 236/97. Passou a se chamar Serviço de "associação de interesse público de registro complementar e/ou registro da 🧲 área de abrangência do Sistema Único de Polícia Federal.". Em 2002, através do Decreto nº 5.
