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A lei passa a permitir a explorao de aposta em site de aposta para ganhar dinheiro quota fixa em site de aposta para ganhar dinheiro eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda. 4 de jan. de 2024 Em fevereiro de 2024, a Cmara dos Deputados do Brasil aprovou o projeto de lei 442 de 1991 (PL 442/1991), que seguiu para votao no Senado, onde permanece desde ento. A medida inclui cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos online, entre outros. Entre as principais casas/sites de apostas legalizadas no Brasil esto: Autor. Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790, que finalmente marca a etapa final rumo regulamentao da atividade de apostas no Brasil.
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