Em outubro de 1941, o então presidente Getúlio Vargas aprovou o Decreto-Lei n°3.688, conhecido como Lei de Contravenções Penais. Com 💱 isso, os jogos de azar passaram a se configurar crime, através do Artigo 50, que estipula: “estabelecer ou explorar jogo 💱 de azar em jogos que pagam via pix na hora algum lugar público ou acessível ao público.” Os jogos de azar, cabe ressaltar, dizem respeito às práticas 💱 em jogos que pagam via pix na hora que o ganho ou a perda estão atrelados intrinsecamente à sorte. Entretanto, a infração ocorre somente quando a 💱 atividade possui fins comerciais. O que significa jogo de azar? De acordo com a Lei, o jogo de azar é caracterizado pela 💱 prática “em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte.” Isso significa que o jogo de 💱 azar é qualquer tipo de jogo em jogos que pagam via pix na hora que a sorte é o fator decisivo no resultado final da partida. Sendo 💱 assim, não importa o conhecimento ou habilidade que o jogador possui sobre determinada prática, pois esse não é um aspecto 💱 de interferência no resultado. Ou seja, não há o que ser feito de forma autônoma, somente palpitar e/ou aguardar ser 💱 selecionado.
