Entendendo o Quadro Jurídico

Antes de mergulharmos no processo da obtenção do licenciamento, 🍐 é essencial entender o marco legal que rege os jogos azarados. O país possui um sistema jurídico complexo e as 🍐 apostas são reguladas pela Lei Federal n° 9.610/98 (Lei No9.610/1998), proibindo-se assim jogar ao acaso exceto aqueles autorizados pelo governo 🍐 brasileiro WEB

Autorização e Licenciamento

Para obter uma licença para operar um estabelecimento de jogo, você deve solicitar autorização do Ministério das 🍐 Finanças. O processo envolve a apresentação dum plano detalhado da instituição incluindo informações sobre os jogos que serão oferecidos e 🍐 o local onde se aplicarão as medidas em matéria