Como isso é possível, já que cassinos, por exemplo, são proibidos no Brasil? Ela autoriza que casas de aposta operem no 🌛 país, desde que estejam sediadas em outros países e não tenham pontos de venda físicos. Um deles, o Projeto de Lei 🌛 442/91, foi aprovado na Câmara dos Deputados depois de 31 anos de tramitação. Já para o professor de Direito Constitucional Alessandro 🌛 Chiarottino, as apostas esportivas são diferentes de bingos ou cassinos. As apostas esportivas estão numa situação diferente, porque são baseadas em 🌛 cotas fixas, como também são, por exemplo, as loterias". |
||||||