182 que regulamenta a apostas esportivas on-line, chamadas tecnicamente de "loteria de aposta de ☀️ quota fixa" ou "loteria de prognóstico específico".

As regras estão em vigor, mas devem ser analisadas em até 120 dias pelo ☀️ Congresso Nacional ou perderão a validade.

A MP (íntegra – 184 KB) está na edição desta 3ª feira (25.jul.

2023) do Diário ☀️ Oficial da União.