No entanto, a falta de uma regulamentação específica para essa atividade gera dúvidas e incertezas sobre o exato regime tributário 💷 a ser aplicado. Alguns pontos a serem esclarecidos dizem respeito à alíquota a ser aplicada e às regras para declaração 💷 e pagamento do imposto. Segundo o Artigo 73, II, da Lei de Imposto de Renda, estão sujeitas à isenção do imposto 💷 de renda as "outras rendas de qualquer natureza, pertencentes a entidades sem fins lucrativos, cujos rendimentos sejam distribuídos em esportes da sorte entrar 💷 conformidade com o objetivo social e em esportes da sorte entrar caráter gratuito". Nesse sentido, torna-se relevante a discussão sobre a natureza lucrativa 💷 ou não das atividades de apostas esportivas, o que poderá impactar no regime tributário aplicável. Numa tentativa de esclarecer essas dúvidas, 💷 a Receita Federal do Brasil publicou, em esportes da sorte entrar 2024, a Instrução Normativa RFB nº 1.873, que traz diretrizes para o 💷 cadastramento e o pagamento do imposto de renda pelas empresas que atuam no segmento de apostas esportivas. Entretanto, ainda restam 💷 algumas dúvidas e discussões sobre o assunto. Em resumo, embora as apostas esportivas estejam sujeitas ao imposto de renda no Brasil, 💷 a falta de regulamentação específica gera incertezas quanto ao regime tributário a ser aplicado. Portanto, fica evidente a necessidade de 💷 um marco regulatório que possa garantir transparência e segurança jurídica para as empresas e para os apostadores.
