Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda 9️⃣ nesta terça, um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas 9️⃣ esportivas.

Os textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.

756/2018, 9️⃣ suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde casas de apostas como ganhar dinheiro criação.

Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos 9️⃣ textos da MP e do PL.