Foi publicada nesta terça-feira (25) a Medida Provisória 1182/23, que ♠ regulamenta a exploração das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O texto traz regras para evitar manipulação dos jogos ♠ e destina parte da arrecadação para áreas sociais. A MP altera a Lei 13.756/18, que regulamenta a exploração de loterias.

Junto ♠ com a MP foi enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei que trata da estrutura e dos processos administrativos ♠ para fiscalização desse mercado de apostas esportivas.

De acordo com o governo, a medida provisória busca formalizar uma área de interesse ♠ público, abrindo uma nova fonte de receita para o Estado, e garantir segurança aos apostadores.

A MP estabelece que do valor ♠ da arrecadação com os jogos serão descontados o prêmio e o imposto de renda incidente sobre a premiação. O restante ♠ será distribuído para as empresas de apostas (82%) e para: