A lei determina que as casas de apostas devem ser autorizadas e reguladas pela ⚽️ autoridade competente, que no caso é o Ministério da Economia. Além disso, as empresas que desejam atuar nesse mercado devem ⚽️ cumprir determinados requisitos, como por exemplo, ter um capital mínimo, garantir a proteção dos dados pessoais dos usuários e lutar ⚽️ contra a manipulação esportiva.

É importante ressaltar que a lei também aborda questões relacionadas à proteção do jogador, estabelecendo medidas para ⚽️ prevenir e combater a ludopatia e a participação de menores de idade em jogos de azar.

Em resumo, a lei das ⚽️ casas de apostas entrou em vigor no Brasil em maio de 2018 e tem como objetivo regular o mercado de ⚽️ apostas esportivas, garantir a proteção dos jogadores e combater a ludopatia.