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O Capítulo V da Lei nº 13.

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A "Aposta de Quota Fixa" é definida por ser um sistema de apostas relativas 🍋 a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode 🍋 ganhar em caso de acerto do prognóstico.

A expectativa do Governo federal é de arrecadar cerca de R$ 2 bilhões em 🍋 2024 com a regulamentação das apostas esportivas.

Todas as obrigações acessórias inerentes a uma empresa serão exigidas, em especial pelo Ministério 🍋 da Fazenda, tais como informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis, dados, documentos, certificados, certidões e relatórios relativos às atividades desenvolvidas, 🍋 assim como a garantia do sigilo legal e a proteção de dados pessoais das informações recebidas, se necessário.

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