Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda 6️⃣ nesta terça, um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas 6️⃣ esportivas.

Os textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.

756/2018, 6️⃣ suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde casa de apostas oscar criação.

Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos 6️⃣ textos da MP e do PL.