rida Estatutos (incluindo Sessão Especial 💷 C) Título XLVI CRIMES Capítulo 849 GAMBLING

r Capítulo Inteiro F.S. 849.085 849,085 Certos jogos penny-ante não são crimes;

es. (1) Não 💷 obstante qualquer

(2) Conforme usado nesta seção: (a) “Jogo Penny-ante”