A reautorização foi publicada no dia seguinte pelo presidente do Conselho Executivo de Vitória, Jorge Sampaio. A Proposta da Licitação do 💳 Estabelecimento Administrativo de Saldos (Proposta do Conselho Executivo de Vitória) está fundamentada na proposta de alterações no Regulamento Nacional de 💳 Revisão do Estabelecimento Administrativo de Saldos. A atual constituição nacional determina que os estados de Vitória (NES) devem adotar o Regulamento 💳 Nacional de Revisão do Estabelecimento Administrativo de Saldos para vigorar no que é seu domínio. Esse Regulamento é feito através dos 💳 artigos 5º e 246 do Decreto Legislativo Regional. O actual Regulamento do Estabelecimento Administrativo de Saldos abrange os estados de Vitória 💳 (NES), Bahia, Goiás e Minas Gerais, enquanto que o atual Regulamento está a cargo dos distritos de Vitória e Bahia. |
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