O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples 😄 de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em aposta esportiva abaixo de 2.5 direito de jogos e bancário. A 😄 lei considera jogos de azar aqueles em aposta esportiva abaixo de 2.5 que o ganho ou a perda dependem da sorte. 12 de mai. de 😄 2024 29 de abr. de 2024·Planos do governo brasileiro de regulamentar as apostas esportivas online, com o objetivo de aumentar a 😄 arrecadação de impostos, ... 16 de jan. de 2024·Regulamentação das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo sobre o assunto · 1. Segurança 😄 jurídica: · 2. Arrecadação: · 3. Geração de empregos: · 4 ... 11 de dez. de 2024·“O jogo no Brasil não é 😄 crime, mas é contravenção penal”, informa Acácio Miranda da Silva Filho, advogado especialista em aposta esportiva abaixo de 2.5 Direito Penal e ...
